Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1219353 RJ 2010/0201449-6

1. Não se conhece do recurso especial que trata da violação doartigo 535, II, do CPC quando o recorrente não expõe, de forma clarae precisa, qual omissão não foi sanada e qual sua pertinência nodeslinde da controvérsia. A simples alegação de que dispositivos delei federal não foram prequestionados não revela fundamentação aptaa ensejar a admissão do recurso.

2. O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos artigos dosartigos 14, 15, e 16 da MP 2.215-10, 1º da Lei 12.016/2009 e 884 e885 do Código Civil, ou seja, resolveu a questão invocando aPortaria Interministerial 2.826/94. Incide à hipótese a Súmula211/STJ.

3. A não admissão da ofensa ao artigo 535, II, do CPC por força daSúmula 284/STF não se mostra incompatível com o reconhecimento dafalta de prequestionamento da questão aduzida nos embargos dedeclaração (Súmula 211/STJ), pois a incidência daquele enunciadoreflete a existência de vício intrínseco na fundamentação do própriorecurso, já a aplicação deste está relacionada com a ausência demanifestação da Corte de origem acerca de determinada questão legal.

4. Não é lícito efetuar o desconto de diferenças que foram pagasindevidamente a servidor ou pensionista em decorrência deinterpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própriaAdministração Pública quando se constata que o recebimento pelobeneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos.

5. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.