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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1219353 RJ 2010/0201449-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1219353 RJ 2010/0201449-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF.PENSÃO. RECEBIMENTO DE VALORES DE BOA-FÉ. PAGAMENTO EQUIVOCADO PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 211 E83/STJ.

1. Não se conhece do recurso especial que trata da violação doartigo 535, II, do CPC quando o recorrente não expõe, de forma clarae precisa, qual omissão não foi sanada e qual sua pertinência nodeslinde da controvérsia. A simples alegação de que dispositivos delei federal não foram prequestionados não revela fundamentação aptaa ensejar a admissão do recurso.
2. O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos artigos dosartigos 14, 15, e 16 da MP 2.215-10, 1º da Lei 12.016/2009 e 884 e885 do Código Civil, ou seja, resolveu a questão invocando aPortaria Interministerial 2.826/94. Incide à hipótese a Súmula211/STJ.
3. A não admissão da ofensa ao artigo 535, II, do CPC por força daSúmula 284/STF não se mostra incompatível com o reconhecimento dafalta de prequestionamento da questão aduzida nos embargos dedeclaração (Súmula 211/STJ), pois a incidência daquele enunciadoreflete a existência de vício intrínseco na fundamentação do própriorecurso, já a aplicação deste está relacionada com a ausência demanifestação da Corte de origem acerca de determinada questão legal.
4. Não é lícito efetuar o desconto de diferenças que foram pagasindevidamente a servidor ou pensionista em decorrência deinterpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própriaAdministração Pública quando se constata que o recebimento pelobeneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.
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