jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1411490 SC 2011/0063903-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1411490 SC 2011/0063903-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.ANATOCISMO. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ.

1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price,para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e nãoenseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.
2. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrira parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em contaseparada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim deevitar a prática de anatocismo.
3. Contudo, esta Corte, por ocasião do julgamento de recursosubmetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou a impossibilidadede o STJ analisar a existência de capitalização de juros com autilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas ns. 5e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009).
4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22426172/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1411490-sc-2011-0063903-8-stj