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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1293221 RS 2011/0275155-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1293221 RS 2011/0275155-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/09/2012

Julgamento

6 de Setembro de 2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSTULANDO AINCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E DA PARCELA DENOMINADAABONO SALARIAL ÚNICO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMOINTERPOSTO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. Recurso do autor. Não se conhece do agravo regimental interpostoapós esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545 do CPC e258 do RISTJ).
2. Recurso da entidade de previdência privada. 2.1. Violação aoartigo 535 do CPC não configurada. Acórdão da Corte local,complementado no julgamento de embargos declaratórios, queenfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais àresolução da lide. 2.2. Pretensão de incorporação do abono salarialúnico nos proventos da aposentadoria complementar. 2.2.1. A análiseda controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual ereexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, asSúmulas 5 e 7 do STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdãorecorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (queconcedem abono único aos bancários ativos em determinados períodos),mas apenas acerca da definição da natureza jurídica da citada verbapara fins de incorporação ou não no benefício previdenciáriocomplementar. 2.2.2. O "abono único", concedido aos empregados ematividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostentacaráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, na linha dajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OrientaçãoJurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, adeterminação de pagamento de valores sem respaldo no plano decusteio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade deprevidência privada com prejuízo para a universalidade dosparticipantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia dointeresse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do artigo202, caput, da Constituição da Republica de 1988 e da LeiComplementar 109/2001). Existência de proibição expressa daincorporação do abono nos proventos de complementação deaposentadoria no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar108/2001 (específica para entidades fechadas de previdênciaprivada).
3. Agravo regimental do autor não conhecido. Agravo regimental daentidade de previdência privada provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, não conhecendo do agravo regimental do autor e dando provimento ao agravo regimental da entidade de previdência, para dar provimento ao recurso especial, e a reconsideração do voto do relator, acompanhando a divergência, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti, no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso do autor e dar provimento ao agravo regimental da entidade de previdência privada, para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22426291/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1293221-rs-2011-0275155-2-stj