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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1263285 RJ 2011/0077269-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1263285 RJ 2011/0077269-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM PROVENTOSDE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. TESE RECURSAL DE NATUREZACONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame detese recursal de natureza eminentemente constitucional - segundo aqual a interpretação dada pelo Tribunal de origem aos arts. e 29da Lei 3.765/60 estaria em desconformidade com a Constituição daRepública -, por se tratar de matéria reservada ao exame do SupremoTribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição daRepública.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22426485/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1263285-rj-2011-0077269-2-stj