jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIAESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NASÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido daausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus,importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos.Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe17/11/2011; AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 13/09/2011.2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação estásujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso ahomologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pagoo crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência,dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação aindadepende de homologação, não se chega à conclusão de que ocontribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o nãopagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimoslegais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22427628/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-174514-ce-2012-0094576-7-stj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 1075 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2010 DF

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX TO 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: AgRg nos EREsp XXXXX MG 2009/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO INQUÉRITO: Inq-AgR 2245 MG