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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1310871 PR 2012/0039357-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1310871 PR 2012/0039357-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIOAMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVALEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "édesnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para quese reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essaexigência estava prevista apenas em instrução normativa da ReceitaFederal (IN SRF 67/97)" (AgRg noREsp 1310972/RS, Rel. Min. HermanBenjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012).
2. Todavia, quando se trata da "área de reserva legal", as Turmas daPrimeira Seção assentaram também que é imprescindível a averbação dareferida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefícioisencional vinculado ao ITR. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. p/Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em7.4.2011, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 31.8.2009.3. O provimento da tese da Fazenda Pública no tocante aimprescindibilidade de averbação da área de reserva legal para gozode isenção de ITRimpõe o retorno dos autos ao Tribunal de origempara dispor acerca de seus efeitos sobre a execução fiscal e osembargos opostos.Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recursoespecial da Fazenda Pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22427761/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1310871-pr-2012-0039357-9-stj

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