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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DOJULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DEOFÍCIO.

1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeascorpus, quando a fixação da pena-base, de forma fundamentada eproporcional, justifica-se em circunstâncias judiciaisdesfavoráveis.2. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após ojulgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento nosentido da inexistência de preponderância entre a agravante dareincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessascircunstâncias.3. Habeas corpus denegado. Habeas corpus concedido, de ofício, a fimde, afastando a preponderância da reincidência sobre a confissão,fixar a pena em 9 anos de reclusão, no regime fechado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22427871/habeas-corpus-hc-232914-df-2012-0025354-8-stj

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