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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1320470 RS 2012/0084769-1

APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇÃO DE NORMA.IMPOSSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1320470 RS 2012/0084769-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇÃO DE NORMA.IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária que debate aaverbação de atividade rural e especial no cômputo de aposentadoria.A sentença de procedência parcial foi reformada em parte peloTribunal de origem. O recorrente propõe o debate sobre a aplicaçãoretroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o grau de ruído apto àcontagem especial de tempo de serviço.
2. É considerada especial a atividade exercida com exposição aruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997.Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é osuperior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruídofoi reduzido para 85 decibéis. Precedentes do STJ.
3. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsãolegal, sob pena de ofensa ao disposto no art. da LICC.
4. Recurso Especial provido para determinar que o reconhecimento e aconversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição aruído, observem a legislação vigente na época da prestação dosserviços, consoante a fundamentação e os valores supra delimitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.