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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 557045 SC 2003/0132301-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 557045 SC 2003/0132301-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.10.2003 p. 311
Julgamento
4 de Setembro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_557045_SC_04.09.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, CAUSADORA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

1. É vasta e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. In casu, se o requerimento da penhora se deu, tão-somente, porque o bem imóvel se encontrava registrado em nome da parte executada, a quem competia efetuar o seu respectivo registro, o que caracterizaria a sua propriedade, resguardado por presunção legal de publicidade, a ela cabem os ônus sucumbenciais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

    • STJ - AgRg no RESP 276561 -SE, RESP 490605 -SC, RESP 472375 -RS, RESP 300163 -SP, RESP 188743 -SE, RESP 221390 -RS, RESP 174360 -SP , AgRg no AG 380294 -PR, RESP 316388 -MG , RESP 299621 -SC , RESP 284926 -MG, RESP 303597 -SP , RES (RSTJ 157/404) P 282674 -SP , RESP 251863 -RJ, RESP 264930 -PR , RESP 195731 -PR, RESP 156410 -MG, RESP 173451 -PR (RT 796/227)(JBCC 193/229, RJADCOAS 33/42)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224282/recurso-especial-resp-557045-sc-2003-0132301-9

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