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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1325366 RJ 2012/0108652-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1325366 RJ 2012/0108652-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/09/2012

Julgamento

4 de Setembro de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA JÁJULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AORECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.

1. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior àvacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde doexaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, afim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicaçõesfinanceiras" (recurso representativo da controvérsia REsp1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3.12.2010).
2. Sem razão a parte agravante quando alega nulidade por falta deintimação. Consoante se pode verificar nos autos, a Procuradoria daFazenda Nacional quando da interposição do agravo de instrumento naorigem (em 08.04.2011, e-STJ fl. 1) juntou todos os documentos atéentão disponíveis no processo de execução fiscal referentes aosadvogados da parte contrária (ver remessa à PFN em 04.04.2011 nae-STJ fl. 66). Cabia à agravante, quando da primeira oportunidade emque veio aos autos do agravo de instrumento (e-STJ fls. 97/98) trazer a nova procuração de seus advogados de modo a possibilitarfossem efetuadas corretamente as intimações. Não trouxe, trouxeapenas substabelecimento sem demonstrar a cadeia de procurações.Aplica-se o art. 245, do CPC ("A nulidade dos atos deve ser alegadana primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sobpena de preclusão"). Por outro lado, ainda que se reconhecesse aocorrência de nulidade, é preciso demonstrar prejuízo, o que não foio caso. O tema de mérito foi julgado à luz dos efeitos vinculantesde recurso representativo da controvérsia e a agravante não trouxequalquer argumento a afastar a aplicação das conclusões do ditorecurso repetitivo.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22429206/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1325366-rj-2012-0108652-3-stj