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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1314685 SP 2012/0063528-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2012

Julgamento

4 de Setembro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL DE C E DOS S S. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL. NULIDADERELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.RECONHECIMENTO NA FASE JUDICIAL. IRREGULARIDADE SANADA. DECRETOCONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. NULIDADE.INEXISTÊNCIA.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados nadecisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 destaCorte Superior.
2. A inobservância das formalidades previstas no art. 226, II, doCódigo de Processo Penal, enseja apenas nulidade relativa, sendonecessário a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nocaso dos autos. Precedentes.
3. Quando o elemento colhido na fase do inquérito policial ésubmetido a outros meios de provas no decorrer da instrução criminaljudicializada, fica afastada a alegação de nulidade do atoprocessual.
4. Estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva,respaldada em outros elementos probatórios e não somente noreconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falarem nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP.AGRAVO REGIMENTAL DE P H S. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTERPOSIÇÃOEXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, revela-se intempestivo oagravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias.2. Agravo regimental interposto por P H S não conhecido e do corréuC E DOS S S a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto por P.H.S. e negar provimento ao agravo regimental de C. E. dos S. S. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22429244/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1314685-sp-2012-0063528-0-stj