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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : C E DOS S S
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO (S)
AGRAVANTE : P H S
ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Tratam-se de agravos regimentais interpostos por C E DOS S S e P H S contra decisão monocrática de fls. 717/728 que negou seguimento aos recursos especiais anteriormente manejados.

C E DOS S S sustenta que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial não teria observado o disposto no art. 226, I, do Código de Processo Penal, pois não realizado, preliminarmente, a descrição física dos acusados com elaboração de auto pormenorizado.

Assevera que a palavra da vítima não seria idônea a subsidiar o decreto condenatório eis que garoto de programa e usuário de droga, salientando que referido exame não demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos.

P H S, por sua vez, alega que a pretendida absolvição por insuficiência de provas não encontraria óbice na Súmula n.º 7/STJ, eis que, para tanto, seria necessário apenas a revaloração das provas, admitida perante este Tribunal Superior.

Requerem a reconsideração do decisum monocrático ou que seja o feito remetido à apreciação da Turma.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os presentes agravos regimentais não merecem prosperar.

O recurso interposto por P H S não merece sequer conhecimento.

Isto porque, verifica-se que a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 1/8/2012, considerando-se publicada no dia 2/8/2012, com termo ad quo em 3/8/2012 e ad quem em 7/8/2012, sendo que a defesa somente protocolou o presente agravo regimental em 10/8/2012, mostrando-se, pois, intempestivo o presente reclamo, eis que protocolado nesta Corte Superior fora do prazo de 5 (cinco) dias - art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior -, o que torna inviável o seu conhecimento por este Tribunal.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. INTERPOSIÇAO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇAO INCOMPLETA. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM A PEÇA TRANSMITIDA INICIALMENTE. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 557, DO CPC. AGRAVO NAO CONHECIDO.
1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Interposto fora desse prazo, não merece conhecimento o presente recurso.
2. [...]
5. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011 e DJe 1/2/2012).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. NAO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NAO CONHECIMENTO.
I- Não se conhece do agravo regimental interposto após escoado o prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes.
II- Agravo interno não conhecido. (AgRg no AREsp. 5475/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011 e DJe 2/12/2011).

Quanto ao recurso manejado por C E DOS S S, vale ressaltar, preliminarmente, que, quanto à valoração da palavra da vítima no decreto condenatório, a decisão monocrática negou seguimento ao seu apelo nobre sob dois fundamentos, quais sejam, ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado - óbice na Súmula n.º 284/STF - e, ainda, admissão da palavra da vítima como meio de prova desde que amparado pelos demais elementos constantes dos autos, como na espécie.

Contudo, nas razões do agravo regimental limitou-se o agravante a afirmar que o reconhecimento da inidoneidade da palavra da vítima por ser garoto de programa e usuário de drogas, não encontraria óbice na Súmula n.º 7/STJ.

Ora, o verbete sumular n.º 7/STJ em momento algum do julgado respaldou a negativa de seguimento do recurso especial aviado por C E DOS S S, sendo que o Agravante, na presente via recursal, não ataca os verdadeiros motivos utilizados na decisão monocrática - Súmula n.º 284/STF e admissão da palavra da vítima como meio de prova -, incidindo, neste ponto, o óbice constate da Súmula n.º 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. ANALOGIA. SÚMULA Nº 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. I- Incabível o conhecimento de agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Exegese do enunciado da Súmula nº 182 desta Corte.
II- É inadmissível o recurso especial quando ausente o prequestionamento do tema inserto na norma apontada como violada. Incidência das Súmulas nºs. 282 e 356 do c. STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, desprovido. (AgRg no REsp 827.136/SE, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, p. no DJU de 19-3-2007, p. 389).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇAO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULAS N.os 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA.
1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
(...) 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n.º 283/STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)

Quanto à tese defensiva de irregularidade no reconhecimento pessoal do Recorrente na fase policial, deve o decisum monocrático ser mantido por seus próprios fundamentos.

Necessário obtemperar que o Tribunal local asseverou que o reconhecimento pessoal dos acusados não seria obrigatório, bem como que a vítima teria procedido ao reconhecimento dos mesmos também na fase judicial.

Este Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226, II, do Código de Processo Penal, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário, portanto, a demonstração efetiva de prejuízo, não tendo a defesa sequer arguido qual seria o prejuízo ocasionado.

Ademais, este Sodalício Superior vêm entendendo que o reconhecimento realizado em fase judicial supre a irregularidade do reconhecimento perpetrado na Delegacia de Polícia, bem como que estando o édito condenatório fundado em outras provas que não apenas o reconhecimento pessoal, não há que se falar em qualquer nulidade do feito criminal.

Neste sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ART. 213, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ART. 225, , TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO ART. 226, II, DO CPP INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇAO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS A PARTIR DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - II - Tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. III - VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos.
Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena o aumento relativo à causa especial de aumento prevista no art. 226, inciso III, do Código Penal, bem como para afastar o óbice previsto no art. , , da Lei nº 8.072/90. (Resp. n.º 755873/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2006 e DJe 2/10/2006, p. 303).
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTO DE
RECONHECIMENTO. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. SUBMISSAO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTO COM FORÇA PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal enseja apenas nulidade relativa. Precedentes.
II. Hipótese em que o elemento colhido na fase de inquérito policial foi submetido a outros meios de prova no decorrer da instrução criminal.
II. Se eventual vício no ato de reconhecimento restou suprido na fase judicial, por outros elementos aptos a confirmar a autoria do crime, submetidos ao crivo do contraditório, fica afastada a pretensão de absolvição, sob o pretexto de nulidade do auto de reconhecimento.
IV. Recurso desprovido. (REsp. n.º 1.113.617/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO DO AGRAVANTE SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Qualquer irregularidade na observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não gera nulidade do processo, mas, apenas, diminui o poder de convencimento do ato. Ademais, não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos.
Precedentes.
2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n.º 899.778/SC, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIS FILHO, Quinta Turma, julgado em 28/2/2008).

Ante o exposto, não se conhece do regimental interposto por P H S e nega-se provimento ao regimental aviado por C E DOS S S.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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