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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1169469 PR 2009/0232327-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1169469 PR 2009/0232327-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2012

Julgamento

4 de Setembro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

PENAL. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DOMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MATÉRIASUMULADA.

1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir àredução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).
2. Da interpretação sistemática dos arts. 59, 67 e 68, todos doCódigo Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena épossível fixar a reprimenda aquém do mínimo legal estabelecido pelolegislador no preceito secundário do tipo penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22429266/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1169469-pr-2009-0232327-9-stj