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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 116169 RS 2011/0271272-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 116169 RS 2011/0271272-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.SERVIÇOS NOTARIAIS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSSIBILIDADE.NATUREZA PESSOAL DAS ATIVIDADES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITODO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO.

1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça firmaram compreensão no sentido de que os serviços notariaisnão ostentam natureza pessoal, aspecto este que interdita a cobrançado ISS sob a forma de alíquotas fixas.
2. Não há falar em divergência jurisprudencial quando o entendimentomanifestado pelo acórdão recorrido coincide com o posicionamento dodeste Tribunal de Justiça sobre o tema (Súmula 83/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22429442/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-116169-rs-2011-0271272-8-stj