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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.ILEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA (REsp 1.213.082/PR). AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como asinstruções normativas da Secretaria da Receita Federal queregulamentam a compensação de ofício no âmbito da AdministraçãoTributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24,da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, doDecreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto naredação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somenteno que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitosdo sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, naforma do art. 151, do CTN" ( REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. MAUROCAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 18/8/11).
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22439723/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1265308-sc-2011-0161921-7-stj

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