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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA.PROTESTO INDEVIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido,mormente quanto à desnecessidade da prova do prejuízo para oreconhecimento do dano moral, no caso de protesto indevido ouinscrição injustificada em cadastros de inadimplentes, enseja o nãoconhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 doSupremo Tribunal Federal.
2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que reconheceu a existência de danos morais,mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, oque é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7desta Corte.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmulanº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instânciasordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ouabusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22455602/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-20843-sp-2011-0084435-3-stj

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