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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg nos EDcl no RMS 30468 PE 2009/0181732-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no RMS 30468 PE 2009/0181732-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PROCESSO DISCIPLINAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃOOBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESADEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. PRORROGAÇÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO POR DETERMINAÇÃO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR.AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. A alegação de que teria sido reconhecida, na esfera penal, aatipicidade da conduta do agravante não foi formulada nas razões dorecurso ordinário, de modo que não é possível sua análise em sede deagravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes.
2. Não há falar em nulidade do feito administrativo se demonstradoque ao servidor, representado inicialmente por defensor dativo noprocesso disciplinar, foi devidamente assegurada a ampla defesa e ocontraditório.
3. Tampouco há nulidade do processo disciplinar ante a prorrogação,por mais 20 (vinte) dias, dos trabalhos do Conselho de Justificaçãoem razão de determinação do Comando Geral da Polícia Militar, e nãodo Governador, eis que não houve qualquer prejuízo à defesa doservidor e a mera extrapolação do prazo para conclusão do processoadministrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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