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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 32197 MG 2012/0047086-7

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEENTORPECENTES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOSOBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.RECURSO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
RHC 32197 MG 2012/0047086-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEENTORPECENTES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOSOBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.RECURSO IMPROVIDO.
1. Da leitura das peças acusatórias juntadas aos autos, não seconstata a alegada litispendência, já que as ações penaisinstauradas contra o recorrente não tratam dos mesmos fatosdelituosos, os quais ocorreram em circunstâncias e momentosdiferentes, e, ainda, envolvendo pessoas distintas, não havendofalar em trâmite concomitante de causas idênticas.
2. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.