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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 143422 RJ 2012/0025161-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 143422 RJ 2012/0025161-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORPÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDACONSTITUCIONAL N. 41/2003.1.

A Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento deque a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculointegral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º(aposentadorias) e § 7º(pensões) da Carta Magnae da Lei 10.887/04,excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve serpercebido integralmente, como no caso de servidor público aposentadopor invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista norol taxativo da legislação regente.2. Precedentes: MS 14.160/DF, Terceira Seção, Min. Rel. NapoleãoNunes Maia, DJ e 23/03/2010; REsp 1205124 / PB, Segunda Turma, rel.Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/10/2011).3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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