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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 143422 RJ 2012/0025161-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.
1. A Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, 3º (aposentadorias) e 7º (pensões) daCarta Magnaa e da Lei1088777/04, excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente.
2. Precedentes: MS 14.160/DF, Terceira Seção, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia, DJ e 23/03/2010; REsp 1205124 / PB, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/10/2011).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Em exame agravo regimental interposto pela União contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDAO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões recursais, a agravante reitera os argumentos expendidos no apelo especial, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido versou também sobre a possibilidade ou não de redução do valor pago a título de proventos, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 284/STF, no ponto.

Afirma, ainda, que houve o prequestionamento dos dispositivos legais indicados referentes à impossibilidade de redução dos proventos.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, seja levado o feito para julgamento em mesa pelo Colegiado.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.
1. A Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, 3º (aposentadorias) e 7º (pensões) daCarta Magnaa e da Lei1088777/04, excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente.
2. Precedentes: MS 14.160/DF, Terceira Seção, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia, DJ e 23/03/2010; REsp 1205124 / PB, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/10/2011).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Versam os autos sobre mandado de segurança impetrado por Carlos Eduardo dos Santos Lima objetivando a manutenção de sua aposentadoria por invalidez permanente, bem como a autoridade coatora se abstenha de promover descontos em seus proventos a título de reposição ao Erário.

A sentença julgou procedentes os pedidos e concedeu a segurança postulada.

Apreciando a questão, o Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, assim consignou (fls. 197/198):

[...] Da análise dos autos observa-se que o impetrante, aposentado com proventos integrais, em razão de neoplasia maligna, no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, conforme Portaria nº1.66444 de 01/12/2005, publicada no Diário Oficial da União em 05/12/2005 (fl. 53), foi notificado, pelo Núcleo de Inativos da Secretaria de Recursos Humanos do Departamento da Polícia Federal da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, de que seria descontado de seus vencimentos o valor total de R$(quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente a proventos supostamente pagos a maior, no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2008.
Dita notificação, expedida em 19 de fevereiro de 2008 (fls. 83), comunicava, outrossim, que o provento mensal do impetrante passaria a ser calculado com base no artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 e que o valor devido deveria ser reposto no prazo máximo de 30 (trinta dias), podendo ser parcelado, de acordo com o previsto no artigo 46 e 1º da Lei nº 8.112/90.
No caso em tela, contudo, não há que se falar em devolução de valores nem em redução de proventos.
Isso porque o autor foi aposentado por invalidez por ter sido acometido de “Neoplasia Maligna”, doença grave especificada no inciso I, do artigo 186, da Lei 8.112/90, e fartamente comprovada nos autos, fazendo jus, portanto, ao recebimento de proventos integrais, nos termos do disposto no artigo 40, 1º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, in verbis :
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;” (grifo nosso).
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. NULIDADE DO ATO. NAO COMPROVAÇAO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. DILAÇAO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MOLÉSTIA NAO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Quanto à alegação de que o ato de aposentadoria seria nulo porque a respectiva junta médica não foi formada exclusivamente por neurologistas e de ter sido somente examinada por um dos três médicos que assinaram o laudo, a recorrente não logrou demonstrar, com base nos dispositivos legais de regência, a existência de qualquer ilegalidade.
2 - O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite a produção de prova, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada com os elementos de convicção trazidos na inicial.
3 - Na linha da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, "os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei. Se não houve essa especificação, os proventos serão proporcionais" (RE nº 175.980/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJU de 20/2/1998).
4 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5 - Recurso improvido.
(RMS 22.837/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)

Diante desse contexto, vê-se que, de fato, o aresto recorrido também tratou da impossibilidade de redução dos proventos do impetrante, razão pela qual reconsidero a decisão, no ponto e passo à sua análise.

Sobre o tema, todavia, a Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, (aposentadorias) e (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou, expressamente, os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente.

Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI 8.112/90. PREVISAO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. NAO APLICAÇAO EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, 1o., I DA CF/88. DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇAO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, 1o., I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90.
2. A 3a. Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, 3o. (aposentadorias) e 7o. (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou expressamente os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de Servidor Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente.
3. In casu , o impetrante comprovou com a apresentação de laudo oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que consta do rol taxativo do art. 40, 1o., I da CF/88, de sorte que a aplicação do cálculo aritmético previsto na Lei 10.887/04 pela Administração viola o princípio da estrita legalidade e a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
4. Ordem concedida para anular o trecho da Portaria 1.497, de 21.10.08, do Advogado-Geral da União, que determinou o cálculo proporcional da aposentadoria do impetrante, devendo ser mantido o
pagamento integral dos proventos, em conformidade com o art. 40, 1o., I da CF/88, nos termos do parecer do MPF. ( MS 14.160/DF, 3ª Seção, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia, DJ e 23/03/2010 ) grifei

Ainda sobre o tema, a Segunda Turma desta Corte, em recurso de minha relatoria, se posicionou nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. DA LEI 10.887/2004.
1. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que a aposentadoria por invalidez da servidora se deu em decorrência de moléstia grave e incurável, decidiu que os proventos deveriam ser pagos de forma proporcional, com base no art. da Lei 10.887/2004, cuja disciplina impõe, na elaboração dos cálculos, a consideração da média aritmética das maiores remunerações do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
2. A Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, (aposentadorias) e (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente.
3. In casu , a sentença reconheceu expressamente a comprovação de moléstia grave e incurável que acometeu a autora, não havendo controvérsia instaurada nos autos a respeito.
4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1205124 / PB, desta Relatoria, DJe 03/10/2011)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0025161-7
AREsp 143.422 / RJ
Número Origem: 200851010026304
PAUTA: 11/09/2012 JULGADO: 11/09/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1176912 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22457248/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-143422-rj-2012-0025161-7-stj/inteiro-teor-22457249

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