jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1302649 RS 2012/0017137-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1302649 RS 2012/0017137-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOSSERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA.

1. O STF, ao julgar a ADI 3.106/MG, declarou a inconstitucionalidadedo caráter compulsório da contribuição para o custeio da assistênciaà saúde, prevista no art. 85, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 64/02,do Estado de Minas Gerais.
2. O fato de os contribuintes terem ou não utilizado o serviço desaúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois talcircunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada,segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 doCTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrançaindevida de tributo. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1118852/MG,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2012.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22457454/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1302649-rs-2012-0017137-3-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1118852 MG 2009/0011070-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3106 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 573540 MG