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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 856490 ES 2006/0126897-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 856490 ES 2006/0126897-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DECOMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL.DISCORDÂNCIA COM O IMÓVEL ENTREGUE. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DOCONTRATO E DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REEXAME. INVIABILIDADE.

1. O reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas decontrato de compra e venda de bem imóvel constitui procedimentovedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 7e 5/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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