jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 554776 SP 2003/0044895-0

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de força-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos
    Processo
    AgRg no REsp 554776 SP 2003/0044895-0
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 06.10.2003 p. 350
    Julgamento
    16 de Setembro de 2003
    Relator
    Ministro PAULO MEDINA

    Ementa

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de força-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.