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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICAÇAO EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO BERNARDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANA MARIA CORDEIRO SILVA
ADVOGADO : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : PUBLICAR DO BRASIL LISTA TELEFÔNICAS LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO DENIS MARTINS E OUTRO (S)
MARCELO RAYES E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. REVERSAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO RAZOÁVEL.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICAÇAO EMPRESARIAL LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 917-926) que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões da recorrente ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional, a falta de prequestionamento de vários dispositivos legais, a incidência da Súmula nº 7/STJ para a alegação de cerceamento de defesa e pelo entendimento de que o valor indenizatório fixado é razoável.
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 675-680), a agravante rebate os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos da agravante, o recurso não merece provimento.
Com efeito, como consignado na decisão agravada, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
A esse respeito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...)
1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal" a quo "foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...) ".
(AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011).
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...)
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. (...) ".
(AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJRS, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011).
Outrossim, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas, apenas, sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.
No tocante aos arts. 125, I e IV, 165, 302, III, 331, 332, 333, I e IV, 341, 360, 400, 404, II, 458, II e 463, II, do Código de Processo Civil; arts. 188, I, do Código Civil e arts. , I e II, 12, 13, 29, I e VIII, alíneas q e "f," 30, , 31, 68, , 77 e 78 da Lei nº 9.610/98, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e nos embargos declaratórios opostos não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. "
Oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente se tem por prequestionados dispositivos legais, ainda que não tenham sido diretamente referidos, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da temática por eles regida, o que não ocorre no presente caso.
Quanto à questão do cerceamento de defesa, tendo o magistrado, destinatário da prova, concluído, com base nos elementos do processo, ser desnecessária dilação probatória adicional, inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.
A propósito:
"PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NAO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera alegação de haver o...