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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICAÇAO EMPRESARIAL LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 917-926) que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões da recorrente ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional, a falta de prequestionamento de vários dispositivos legais, a incidência da Súmula nº 7/STJ para a alegação de cerceamento de defesa e pelo entendimento de que o valor indenizatório fixado é razoável.
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 675-680), a agravante rebate os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos da agravante, o recurso não merece provimento.
Com efeito, como consignado na decisão agravada, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
A esse respeito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...)
1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal" a quo "foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...) ".
(AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011).
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...)
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. (...) ".
(AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJRS, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011).
Outrossim, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas, apenas, sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.
No tocante aos arts. 125, I e IV, 165, 302, III, 331, 332, 333, I e IV, 341, 360, 400, 404, II, 458, II e 463, II, do Código de Processo Civil; arts. 188, I, do Código Civil e arts. , I e II, 12, 13, 29, I e VIII, alíneas q e "f," 30, , 31, 68, , 77 e 78 da Lei nº 9.610/98, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e nos embargos declaratórios opostos não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. "
Oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente se tem por prequestionados dispositivos legais, ainda que não tenham sido diretamente referidos, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da temática por eles regida, o que não ocorre no presente caso.
Quanto à questão do cerceamento de defesa, tendo o magistrado, destinatário da prova, concluído, com base nos elementos do processo, ser desnecessária dilação probatória adicional, inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.
A propósito:
"PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NAO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula nº 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento ".
(AgRg no Ag 1.351.403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NAO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA PLENA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 4. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial, demanda o reexame fático-probatório. Ademais, sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. 5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ".
(AgRg no AgRg no Ag 1.044.530/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 14/02/2011)
Por fim, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de dano, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhe são próprias. Daí, a dificuldade de se alterar, nesta instância especial, a quantificação fixada no tribunal de origem, a título de quantum indenizatório, sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, é de sabença que o Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$(quinze mil reais).
Nesse sentido:
"DIREITO AUTORAL. OBRAS FOTOGRÁFICAS PUBLICADAS SEM INDICAÇAO DE AUTORIA. DANO MORAL. EXTENSAO DO CONSENTIMENTO DO AUTOR DA OBRA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07.
1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de não haver provas suficientes que indicassem a existência de acordo verbal. Com efeito, inviável a averiguação da existência de acordo verbal entre as partes, porquanto tal providência encontra óbice na Súmula 07 do STJ.
3. A dúvida quanto aos limites da cessão de direitos autorais milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998.
4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais.
5. O valor da condenação por danos morais (R$ 15.000,00) deve ser mantido, uma vez não se distanciar dos parâmetros praticados por esta Corte.
6. Recurso especial não conhecido"
(REsp 750.822/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 1º/03/2010).
"AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER). PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO DA PENSAO PREVISTA NO ARTIGO 1.539 DO CC/16. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS COM BASE NA CONCLUSAO DO LAUDO PERICIAL. LIVRE-CONVENCIMENTO DO JUIZ. INVIABILIDADE DA REVISAO DOS FATOS. SÚMULA 07. PEDIDO DE REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESACOLHIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. AUSENTE CONTRADIÇAO E OMISSAO RELEVANTE NO ARESTO ATACADO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. Demanda indenizatória por acidente trabalho movida por empregada com alegação de doença profissional (LER - Lesão por esforço repetitivo).
2. Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos pedidos de ressarcimento pelos danos materiais (despesas médicas não cobertas) e de indenização por dano moral, afastando o pedido de pensão vitalícia por falta de prova.
3. Uma situação é a indenização por dano moral, decorrente do simples fato da lesões provocadas pela doença profissional. Outra situação é a concessão de pensão vitalícia a exigir prova da incapacidade permanente da vítima. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido.
4. Inviabilidade de análise nesta instância especial do pedido de pensão vitalícia por incapacidade permanente prevista no artigo 1.539 do CC/16. Necessidade de revaloração da prova, o que é vedado a esta Corte Superior, consoante Súmula 07 do STJ.
5. Não comprovação de dissídio interpretativo na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, , a, e 2º, do RISTJ.
6. A indenização arbitrada a título de compensação por danos morais apenas está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando seja irrisória ou exagerada, o que não ocorreu no caso.
7. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS "
(AgRg nos EDcl no REsp 937.086/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011).
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 24618134 RELATÓRIO E VOTO
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