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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVERSÃO DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.VALORINDENIZATÓRIO ARBITRADO RAZOÁVEL.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVERSÃO DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.VALORINDENIZATÓRIO ARBITRADO RAZOÁVEL.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dedispositivos apontados como violados no recurso especial, incide odisposto na Súmula nº 282/STF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configuracerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de provapericial, quando o tribunal de origem entender substancialmenteinstruído o feito, declarando a existência de provas suficientespara seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta aincidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se naspeculiaridades da causa, e somente comporta revisão por esteTribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu nahipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 15.000,00(quinze mil reais). Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.