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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVERSÃO DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.VALORINDENIZATÓRIO ARBITRADO RAZOÁVEL.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dedispositivos apontados como violados no recurso especial, incide odisposto na Súmula nº 282/STF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configuracerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de provapericial, quando o tribunal de origem entender substancialmenteinstruído o feito, declarando a existência de provas suficientespara seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta aincidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se naspeculiaridades da causa, e somente comporta revisão por esteTribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu nahipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 15.000,00(quinze mil reais). Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
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