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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 469410 RS 2002/0119806-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 469410 RS 2002/0119806-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 06.10.2003 p. 202
REVFOR vol. 375 p. 294
RSTJ vol. 180 p. 327
Julgamento
13 de Agosto de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_469410_RS_13.08.2003.pdf
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Ementa

Contrato de participação financeira. Serviços de telefonia. Subscrição de ações. Brasil Telecom. Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 05 da Corte.

1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, como reconhecido pela recorrente, trata da totalidade dos dispositivos mencionados no especial, decidindo a lide nos termos em que posta pelas partes.
2. A interpretação de cláusulas contratuais feita pelo acórdão recorrido tem a proteção da Súmula nº 05 da Corte.
3. O contrato de participação financeira era imperativo para a aquisição de serviços de telefonia, embora pudessem as ações ser posteriormente desvinculadas, com o que a oferta ao público estava subordinada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vedada a propaganda enganosa.
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, COMPANHIA TELEFÔNICA / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, AÇÕES, OBJETO, CONTRATAÇÃO / INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, LEGITIMIDADE PASSIVA, E, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, INDICAÇÃO, PELO, RECORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, AÇÕES, OBJETO, CONTRATAÇÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PELO, PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISÃO, ÂMBITO, CÓDIGO CIVIL, 1916 / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, AÇÕES, OBJETO, CONTRATAÇÃO, COM, COMPANHIA TELEFÔNICA / INEXISTÊNCIA, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL ; INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PREVISÃO, ÂMBITO, LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, VIOLAÇÃO, MAIS DE UM, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916 / HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, CLÁUSULA, CONTRATO, PARA, ACOLHIMENTO, PRETENSÃO, RECORRENTE / INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, REEXAME, CLÁUSULA, CONTRATO, EM, RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, PARA, AQUISIÇÃO, LINHA TELEFÔNICA, OU, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, OBJETO, CELEBRAÇÃO, COM, COMPANHIA TELEFÔNICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPANHIA TELEFÔNICA, COMO, FORNECEDOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224707/recurso-especial-resp-469410-rs-2002-0119806-3

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