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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001039-97.2011.4.04.0000 RS 2012/0184831-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1342168_RS_1350102166288.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1342168_RS_1350102166290.pdf
Relatório e VotoRESP_1342168_RS_1350102166289.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃODE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAEXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NOSEMBARGOS DO DEVEDOR.

1. Não merece acolhida a alegada violação do art. 535 do CPC, pois oTribunal de origem analisou todas as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interessesda parte ora recorrente; o acórdão recorrido não padece de vícios deomissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação poresta Corte.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 81.755/SC (Rel.Min. Waldemar Zveiter, DJ de 2.4.2001, p. 247), firmou oentendimento de que, mais do que mero incidente processual, osembargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento, demodo que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados naexecução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.
3. Conforme esta Turma deixou consignado no julgamento do AgRg noREsp 1.265.456/PR (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de19.4.2012), é possível a fixação única dos honorários no julgamentodos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda àexecução e aos embargos.
4. No caso concreto, não consta da sentença de improcedência dosembargos, já transitada em julgado, qualquer estipulação no sentidode que o valor fixado a título de honorários atende à execução e aosembargos. Logo, deve ser confirmado o acórdão do Tribunal de origem,que, por considerar viável a cumulação dos honorários advocatíciosrelativos aos embargos de devedor com os honorários relativos àexecução, deu provimento ao agravo de instrumento manifestado pelaparte exequente, ora recorrida, para determinar que o juiz daprimeira instância fixe os honorários advocatícios relativos àexecução, observadas as peculiaridades do caso.
5. Consoante decidiu a Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp970.078/RS(Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 27.8.2012), "o dispostono art. 1º-D da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela MP n.º 2.180-35/2001, que veda a fixação de honorários advocatícios em sedede execução contra a Fazenda Pública, incide somente nas execuçãonão embargadas. Tal óbice é afastado quando a Fazenda opõe embargosdo devedor, podendo, nessa hipótese, haver cumulação de honoráriosadvocatícios em ambos os processos".
6. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
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