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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1188021 DF 2010/0062239-3

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DECONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. MATÉRIA RELATIVA À FORMA DE CÁLCULODA TAXA DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1188021 DF 2010/0062239-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DECONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. MATÉRIA RELATIVA À FORMA DE CÁLCULODA TAXA DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.
1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferençasde taxas condominiais, em face de modificação operada na respectivaconvenção.
2. Critério de cálculo da taxa condominial, considerando a fraçãoideal do imóvel, definido em ação declaratória cumulada comconsignatória movida pela condômina.
3. Alteração na forma de cálculo da taxa condominial operada nocurso da demanda anterior, para o coeficiente de rateio das despesas (CRD), que não foi comunicada ao juízo.
4. Inaplicabilidade da regra contida no artigo 471, I, do Código deProcesso Civil, referente às relações jurídicas continuativas, quesomente tem incidência nas alterações posteriores ao trânsito emjulgado da ação anterior, em face do disposto no artigo 474 do mesmodiploma legal.
5. Interpretação sistemática e teleológica da legislação processual.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.