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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1210101 SP 2010/0148828-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1210101 SP 2010/0148828-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1210101_SP_1350132049147.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1210101_SP_1350132049149.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1210101_SP_1350132049148.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. AEXCEÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 APLICA-SE AOSALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTESDESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22483279/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1210101-sp-2010-0148828-6-stj

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