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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1210101 SP 2010/0148828-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2012

Julgamento

20 de Setembro de 2012

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1210101_SP_1350132049147.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1210101_SP_1350132049149.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1210101_SP_1350132049148.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : JORGE EDSON JOAQUIM FERNANDES E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS LEDUAR DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO LO RÉ CHAGAS E OUTROS
ADVOGADO : PAULO DE OLIVEIRA CHAGAS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por Jorge Edson Joaquim Fernandes e outros contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ementado nos seguintes termos, verbis :
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇAO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. A EXCEÇAO DO INCISO III DO ART. DA LEI 8.009/90 APLICA-SE AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Em suas razões, a parte agravante reiterou as mesmas expostas em seu recurso especial, destacando que há impenhorabilidade do bem litigioso, pois aduz que a pensão decorrente de ato ilícito não configura a exceção do inciso III do artigo 3.º da Lei supracitada. Postulou a reconsideração ou o encaminhamento do presente recurso à Colenda Turma para apreciação colegiada de suas insurgências.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o presente agravo regimental não merece provimento.
Nenhum argumento novo apresenta a parte agravante capaz de modificar o entendimento exposto na decisão agravada, razão pela qual, pedindo vênia aos e. Colegas, reproduzo os fundamentos nela expostos como razões de desprover o presente recurso, verbis:
A pretensão recursal de ver acobertado o imóvel litigioso pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.0009/90, por se tratar de alimentos decorrentes de ato ilícito, e não de alimentos decorrente de solidariedade familiar, consoante expresso na exceção do inciso III do artigo 3.º da supracitada lei protetiva do patrimônio familiar, esbarra no óbice da Súmula 83/STF, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, verbis:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. AÇAO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSAO ALIMENTÍCIA. ONOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
O comando do artigo , III, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também se aplica aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da autora -, e não apenas àquelas obrigações pautadas na solidariedade familiar, solução que mostra mais consentânea com o sentido teleológico da norma, por não se poder admitir a proteção do imóvel do devedor quando, no pólo oposto, o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida da credora, em função da necessidade dos alimentos para a sua subsistência. Recurso especial provido. ( REsp 437.144/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186 )" (grifos meus). "
Merecem ainda referência os seguintes precedentes desta Corte acerca do tema, inclusive um da minha relatoria, verbis:
RECURSO ESPECIAL - EXECUÇAO - AÇAO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSAO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009/90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção.
III - Recurso especial provido.
(REsp 1.186.225/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 13/09/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. EXECUÇAO. IMÓVEL COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA O PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTÍCIA DERIVADA DE ATO ILÍCITO.
1. O imóvel utilizado para o exercício da profissão não é abrangido pela garantia da impenhorabilidade. Precedentes específicos.
2. Possibilidade de penhora do imóvel residencial para o pagamento de pensão alimentícia originária de ato ilícito (erro médico).
Precedentes específicos.
3. O pagamento das prestações atuais da pensão, em especial as dos últimos três meses, não interfere no patrimônio sujeito à execução e, portanto, não impede a penhora do imóvel residencial.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no Ag 1232795/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 24618167 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22483279/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1210101-sp-2010-0148828-6-stj/relatorio-e-voto-22483281

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