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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 14062 RS 2011/0126370-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 14062 RS 2011/0126370-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/10/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_14062_RS_1350133178015.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_14062_RS_1350133178017.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_14062_RS_1350133178016.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO20.910/32. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oEREsp 1.081.885/RR, publicado no DJe 1º/2/11, consolidou oentendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável àsações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos,previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar denorma especial, que prevalece sobre a geral .
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22483338/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-14062-rs-2011-0126370-1-stj

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