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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1062471 SC 2008/0116643-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2012

Julgamento

20 de Agosto de 2012

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1062471_SC_1350134846104.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1062471_SC_1350134846106.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1062471_SC_1350134846105.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF).OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR MORA DO CHEFE DO PODEREXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA.ATO DISCRICIONÁRIO. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. FALTA DERESPALDO LEGAL. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃODE PODERES.

1. Se observados os requisitos recursais de admissibilidade, osenunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, ojulgamento monocrático do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil não ofende os princípios dacolegialidade, do contraditório e da ampla defesa.
2. Se a matéria contida nos dispositivos legais apontados comomalferidos no recurso especial foi efetivamente debatida no Tribunalde origem, não há falar em ausência de prequestionamento, tampoucoem incidência do enunciado da Súmula nº 211 do STJ.
3. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não sercabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aosservidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisãogeral anual de vencimentos, conforme estatui o art. 37, X, daConstituição Federal, dado que a pretensão recai, na realidade, emconcessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsãolegal.
4. Ademais, mesmo havendo mora, pelo Princípio da Separação dePoderes, não pode o Judiciário obrigar o Chefe do Poder Executivo aapresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa ediscricionária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22483412/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1062471-sc-2008-0116643-5-stj