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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_66773_MG_1350167550926.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_66773_MG_1350167550928.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_66773_MG_1350167550927.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DEVENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃOOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que não há falar em prescrição de fundo de direito noscasos em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariaisdecorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, visto queestão prescritas tão somente as parcelas vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula85/STJ.
2. O Tribunal a quo, considerando a perícia constante nos autos,consignou que, em relação à conversão dos vencimentos do agravado emURV, ocorreu prejuízo. A revisão desse entendimento implica reexamede fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. A controvérsia a eventuais prejuízos sofridos por servidores emrazão da conversão da URV com base na Lei Estadual 11.510/1994 atraia incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa adireito local não cabe recurso extraordinário".
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
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