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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1279908_CE_1350177462214.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1279908_CE_1350177462216.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1279908_CE_1350177462215.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃOAO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNIT - SUCESSOR DO DNER. PLANO DECARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃOSOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oREsp 1.244.632/CE, Min Castro Meira, DJe de 13/09/2011, sob o regimedo art. 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que a) "Oservidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar oquadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter comoparâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos doDNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessorado DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquerdisparidade"; (b) "Não é dado ao Poder Público criar subterfúgiopara deixar de cumprir regramento expresso existente no RegimeJurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre osservidores ativos e inativos e pensionistas"; c) "o fato de ter alei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidadepelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar semefeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativosoriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejamvinculados a entidades distintas por força de legislaçãosuperveniente". Considerada a especial eficácia vinculativa dessejulgado ( CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmostermos, aos casos análogos, como o dos autos.
2. Consoante dispõe o art. 11 da Lei 1.060, "Os honorários deadvogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selosjudiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário deassistência for vencedor na causa".
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas emque não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, ojuiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º,do CPC na fixação dos honorários advocatícios, que poderão serfixados com base no valor da causa, da condenação, ou ainda emmontante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado"(AgRg no Ag XXXXX/RJ, 1ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe19/09/2011) 4. Em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa àConstituição Federal, matéria própria de recurso extraordinário.5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1272825 CE 2011/0200825-6 Decisão:18/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22484472/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1279908-ce-2011-0223476-4-stj

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