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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 241236 SP 2012/0090252-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_241236_SP_1350209610047.pdf
Certidão de JulgamentoHC_241236_SP_1350209610049.pdf
Relatório e VotoHC_241236_SP_1350209610048.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NACARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea a, daConstituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competentepara julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididosem única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais epelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,quando a decisão for denegatória.
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HCn. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas noartigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nosartigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir omanejo do habeas corpus originário perante aquela Corte emsubstituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve seradotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que sejarestabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolvea tutela do direito de locomoção.
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentadopara que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeascorpus de ofício.LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.PRORROGAÇÃO APÓS O SEU DECURSO SEM PRÉVIO SOBRESTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento deque, expirado o período de prova do livramento condicional semqualquer sobrestamento, torna-se inviável ao magistrado da execução,a quem compete fiscalizar o correto cumprimento da pena corporal,suspender, revogar ou, ainda, prorrogá-lo, posteriormente, em razãode ter o apenado cometido novo delito durante sua vigência.2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, paradeclarar extinta a pena privativa de liberdade objeto deste writ, emvirtude de seu integral cumprimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22485141/habeas-corpus-hc-241236-sp-2012-0090252-4-stj

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