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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 28689 BA 2003/0093856-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.10.2003 p. 295
Julgamento
16 de Setembro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_28689_BA_16.09.2003.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EVENTUAIS VÍCIOS DO FLAGRANTE. SUPERAÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. BOA COMPREENSÃO DO PORTUGUÊS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FASE DO ART. 499. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu, ainda mais se os autos demonstram ter havido o recebimento da denúncia, estando a instrução já encerrada. Evidenciado que o paciente reside no Brasil há 04 anos, tendo prestado declarações em juízo com riqueza de detalhes do que teria ouvido dos diálogos entre os policiais, não há que se falar em nulidade do flagrante, pois resta demonstrado que o paciente compreende bem o idioma português. Não se acolhe alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, se os autos demonstram, efetivamente, o encerramento da instrução processual, pois o feito encontra-se na fase de diligências. Incidência da Súmula n.º 52 deste STJ. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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