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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 518684 SC 2003/0068985-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 518684 SC 2003/0068985-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 06.10.2003 p. 316

Julgamento

16 de Setembro de 2003

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_518684_SC_16.09.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ. ESTADO DE NECESSIDADE. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I- E inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07-STJ. Conforme entendimento desta Corte, para apreciar a decisão concernente à antecipação de tutela faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório. Precedentes.
II- O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida liminar na ADC nº 4, vetou a possibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Todavia, esta Corte ressalvou situações especialíssimas, justamente para evitar o perecimento do "bem da vida" posto em debate.
III - No caso das autos, por se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado, a tutela antecipada contra a Fazenda Pública é admissível, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte. III- Agravo interno desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg no AG 510669 RS 2003/0050558-5 DECISÃO:14/10/2003
  • AgRg no AG 518795 PR 2003/0070410-1 DECISÃO:16/09/2003
  • AgRg no AG 516029 RJ 2003/0040951-9 DECISÃO:16/09/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225030/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-518684-sc-2003-0068985-0