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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5004474-71.2010.4.04.7002 PR 2012/0036625-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA-GAE. LEI 11.907/2009.PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA-PECFAZ.INCORPORAÇÃO DA GAE AO VENCIMENTO BÁSICO. INVIÁVEL EM RECURSOESPECIAL ANALISAR SE A GAE FOI CORRETAMENTE INCORPORADA.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, ao resolver a contenda, afirmou que, ateor do disposto na Lei 11.907/2009, a partir de 29 de agosto de2008, o valor da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de quetrata a Lei Delegada 13/1992, foi incorporado ao vencimento básicodos Servidores integrantes do PECFAZ. No contexto, analisando a novatabela de remuneração, destacou que foram estabelecidos novosvalores com a absorção da GAE, retroativamente a 1o. de julho de2008, nos moldes do comando legal.
2. A desconstituição do aresto vergastado, a fim de verificar se aGAE foi corretamente incorporada aos vencimentos do recorrente, nãoprescinde do revolvimento de fatos e provas, providência inviável emsede de Recurso Especial, consoante prescreve a Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é a de quenão há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico eremuneratório.
4. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22510641/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1304508-pr-2012-0036625-5-stj