Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 420111 RS 2002/0028721-1

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento para manter a cláusula contratual de juros remuneratórios de 10,90% ao mês. Vencidos, na conclusão, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Relator, e Sálvio de Figueiredo Teixeira, que substituíram a taxa de 10,90% ao mês pela taxa SELIC, mais 6% ao ano. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior acompanharam o voto do Sr. Ministro Barros Monteiro, mantendo a taxa contratual, que não pode ser reexaminada em juízo. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram no sentido de que a revisão judicial somente pode acontecer quando reconhecida a abusividade, o que não aconteceu no caso. Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler, autor do voto médio.

POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, RISCO, INADIMPLEMENTO, LUCRO, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, PREVALENCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, AMBITO, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL, INEXISTENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF. (VOTO VENCIDO) POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, JUROS REMUNERATORIOS, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, ACUMULAÇÃO, TAXA DE JUROS, 6%, ANO, EQUIVALENCIA, RISCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, NORMA, EQUIDADE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, PRATICA ABUSIVA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.