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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 420111 RS 2002/0028721-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 420111 RS 2002/0028721-1
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 06.10.2003 p. 202
RDR vol. 27 p. 278
Julgamento
12 de Março de 2003
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_420111_RS_12.03.2003.pdf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento para manter a cláusula contratual de juros remuneratórios de 10,90% ao mês. Vencidos, na conclusão, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Relator, e Sálvio de Figueiredo Teixeira, que substituíram a taxa de 10,90% ao mês pela taxa SELIC, mais 6% ao ano. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior acompanharam o voto do Sr. Ministro Barros Monteiro, mantendo a taxa contratual, que não pode ser reexaminada em juízo. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram no sentido de que a revisão judicial somente pode acontecer quando reconhecida a abusividade, o que não aconteceu no caso. Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler, autor do voto médio.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, RISCO, INADIMPLEMENTO, LUCRO, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, PREVALENCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, AMBITO, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL, INEXISTENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF. (VOTO VENCIDO) POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, JUROS REMUNERATORIOS, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, ACUMULAÇÃO, TAXA DE JUROS, 6%, ANO, EQUIVALENCIA, RISCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, NORMA, EQUIDADE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, PRATICA ABUSIVA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

    • STJ - RESP 271214 -RS
  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 323986 -RS, RESP 263642 -RS, RESP 175795 -RS, RESP 57974 -RS (JTARS 97/403)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225109/recurso-especial-resp-420111-rs-2002-0028721-1

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