ADMINISTRATIVO. (CRMV/BA) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIADO ESTADO DA BAHIA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA AFETA ÀMEDICINA VETERINÁRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO COMBASE EM PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1331309 BA 2012/0132927-0

Ementa

ADMINISTRATIVO. (CRMV/BA) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIADO ESTADO DA BAHIA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA AFETA ÀMEDICINA VETERINÁRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO COMBASE EM PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselhoprofissional é a atividade básica da empresa ou da natureza dosserviços prestados.

2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento daCorte Regional de que a atividade preponderante desenvolvida pelaagravante é afeta à medicina veterinária, por demandar incursão nocontexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJAgravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.