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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no AgRg no MS XXXXX DF 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOJURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU MANIFESTAILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra atojurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e.Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifestailegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie (Precedentes: AgRg no MS 15.159/DF, Corte Especial, Rel.ª Min.ªNancy Andrighi, DJe de 15/12/2011; AgRg no MS 14.107/SP, CorteEspecial, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/3/2009; AgRg no MS14.758/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de12/5/2010; STF, MS 28.054 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau,DJe de 6/8/2010).
II - Inexiste teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que,aplicando a Súmula n.º 456/STF, determina a suspensão de execuçãohipotecária fundada na Lei n.º 5.741/71, nos moldes dajurisprudência desta c. Corte Superior.
III - Também não foi demonstrado o alegado reformatio in pejus,tendo em vista que o processo de execução outrora suspenso foramovido contra o próprio agravante.Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - TERATOLOGIA - ILEGALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005741 ANO:1971
  • LEG:FED SUM:****** NUM:00456
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22512752/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-agrg-no-ms-18196-df-2012-0032005-5-stj

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