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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 282201 AL 2000/0104096-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 282201 AL 2000/0104096-0

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 29.09.2003 p. 141

Julgamento

27 de Maio de 2002

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_282201_AL_27.05.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – ÍNDICES – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ – PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.

1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.
2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).
3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.
4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.
5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina, Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, PETIÇÃO INICIAL, EXTRATO DE CONTA VINCULADA DO FGTS, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA, FGTS, DESNECESSIDADE, LITISCONSORCIO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BANCO DEPOSITARIO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCARIO, FGTS, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, 0,5%, MES, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA, FGTS, CARACTERIZAÇÃO, JUROS, NATUREZA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENDIMENTO, FGTS. INCIDENCIA, LBC, 18,02%, JUNHO, 1987, IPC, 44,80%, ABRIL, 1990, BTN, 5,38%, MAIO, 1990, TR, 7%, FEVEREIRO, 1991, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. INCIDENCIA, BTN, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, MES, JUNHO, JULHO, 1990, OBSERVANCIA, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA, 1990, VIGENCIA, EPOCA, PERIODO AQUISITIVO, DIREITO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO. INCIDENCIA, TR, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, MES, MARÇO, 1991, APLICAÇÃO IMEDIATA, MEDIDA PROVISORIA, 1991, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF.

Veja

  • NECESSIDADE DE JUNTAR EXTRATOS DOS FUNDISTAS
    • STJ - RESP 211576 -PB, RESP 137299 -PR, RESP 176008 -RS
  • INCIDENCIA DE JUROS DE MORA
    • STJ - RESP 163083 -RS
  • ATUALIZAÇÕES DOS SALDOS DO FGTS
    • STF - RE 226855 - RS

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V. 1, 11ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1989, P. 107.
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000249 SUM:000210 SUM:000252
  • LEG:FED MPR:000189 ANO:1990 (CONVERTIDA EM LEI Nº 8.088/90)
  • LEG:FED LEI: 008088 ANO:1990
  • LEG:FED MPR:000294 ANO:1991 (CONVERTIDA EM LEI Nº 8.177/91)
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00012 ART : 00017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225143/recurso-especial-resp-282201-al-2000-0104096-0