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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOAJURÍDICA - IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730/89 E 7.799/89.1.

A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçaadota o entendimento de que, nas demonstrações financeiras doano-base de 1989, deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do art. 30, § 1º da Lei nº. 7.730/89 e art. 30 da Lei nº. 7.799/89 (PlanoVerão), para efeito de correção monetária, e não o IPC. Precedentes:. REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em02/04/2009, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007p. 332; Pet 4637 / MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de13.08.2007, p. 314; EREsp 228.227 / RS, Primeira Seção, Rel. Min.José Delgado, DJ de 04.09.2006, p. 218; EDcl no AgRg no REsp953.012/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,DJe 17/11/2009.2. Não há motivos para o afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois manifesto o intuito protelatório dosembargos de declaração interpostos para fazer os autos retornarem àorigem ao fundamento de que o recurso especial alegavaexclusivamente violação ao art. 535, do CPC, quando a petição daprópria embargante é clara ao invocar também o art. 43, do CTN.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
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