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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 82582 MG 2011/0281051-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 82582 MG 2011/0281051-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2012

Julgamento

18 de Setembro de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIAFIRMADA PELA PREVENÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO.SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Ocorrendo os atos de execução dos crimes em mais de uma Comarca,é competente para apreciação da causa o Juízo que primeiro tomarconhecimento dos fatos delituosos, nos termos do art. 83, do Códigode Processo Penal, quando se tratar de competência meramenteterritorial.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstânciasfático-probatórias da causa, concluiu que existem nos autoselementos suficientes - auto de apreensão, laudo de constatação eprovas testemunhais - para embasar o édito condenatório. Nessaesteira, o exame de insuficiência probatória demandaria,necessariamente, o reexame de provas, providência descabida nessavia recursal, segundo o comando do enunciado n.º 7 da Súmula doSuperior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22514760/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-82582-mg-2011-0281051-4-stj