Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 82582 MG 2011/0281051-4

1. Ocorrendo os atos de execução dos crimes em mais de uma Comarca,é competente para apreciação da causa o Juízo que primeiro tomarconhecimento dos fatos delituosos, nos termos do art. 83, do Códigode Processo Penal, quando se tratar de competência meramenteterritorial.

2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstânciasfático-probatórias da causa, concluiu que existem nos autoselementos suficientes - auto de apreensão, laudo de constatação eprovas testemunhais - para embasar o édito condenatório. Nessaesteira, o exame de insuficiência probatória demandaria,necessariamente, o reexame de provas, providência descabida nessavia recursal, segundo o comando do enunciado n.º 7 da Súmula doSuperior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.