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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 840919 RS 2006/0080308-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 840919 RS 2006/0080308-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 29.03.2007 p. 248

Julgamento

20 de Março de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_840919_RS_20.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.

1. Nos termos do art. da Lei nº 9.363/1996, o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima e a repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta também faz jus ao crédito presumido do IPI. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 436625 -RS, RESP 813280 -SC, RESP 576857 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no REsp 840919 RS 2006/0080308-4 DECISÃO:15/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22520/recurso-especial-resp-840919-rs-2006-0080308-4