DIREITO DO CONSUMIDOR. PERITO. AUXILIAR DO JUÍZO. ORÇAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 40, CDC. NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PODER DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 213799 SP 1999/0041248-6

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PERITO. AUXILIAR DO JUÍZO. ORÇAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 40, CDC. NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PODER DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439, CPC, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial.

II - A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo.

III - A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não integra a sucessão de etapas ligadas aos bens, desde sua produção até a utilização final. Pondo-se de outro lado, situa-se a jurisdição entre os serviços públicos próprios do Estado, vale dizer, indelegáveis, inerentes à supremacia do interesse comum e à soberania.

IV - Diferentemente, o consumo faz parte das relações econômicas, é conceito da Economia protegido pelo Direito, que resguarda os interesses da coletividade ao assumir a acentuada presença da figura do consumidor, bem como sua posição hipossuficiente, na sociedade industrial.

V - Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais.

VI - A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RECORRENTE, OBJETIVO, PERITO, APRESENTAÇÃO, ORÇAMENTO, HONORARIOS, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA, CARACTERIZAÇÃO, PERITO, AUXILIAR DA JUSTIÇA, INEXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, RECORRENTE, CONSUMIDOR, DECORRENCIA, ATIVIDADE ESSENCIAL, REFERENCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Veja

STJ - RESP 175888 -PR (RSTJ 120/99)

Doutrina

Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, 17A. ED. N. 105, P. 136, N. 672, P. 474
Autor: MOACYR AMARAL SANTOS
Obra: DIREITO ECONOMICO, SARAIVA, 1980, N. 307, P. 608-609
Autor: WASHINGTON ALBINO PELUSO DE SOUZA
Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 5. FORENSE UNIVERSITARIA, 1998, ART. 3º, N. 6, P. 41.
Autor: JOSE GERALDO BRITO FILOMENO
Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, 1981, ART. 145 , N. 784, P. 599
Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00139 ART :00145 ART :00147 ART :00420 ART :00439
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00003 PAR: 00002 ART :00040

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 213799 SP 1999/0041248-6