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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 60214 DF 2006/0117907-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 09.04.2007 p. 275
LEXSTJ vol. 213 p. 322
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_60214_DF_12.12.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85 E ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O trancamento de inquérito policial, por força mesmo da sua função, que é investigatória, e da sua natureza administrativa, é medida excepcional, só autorizada quando há certeza da inexistência do fato-crime ou da sua atipicidade.
2. "Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público." (Lei nº 7.347/85).
3. É manifesta a atipicidade dos fatos se, para além de não ser o agente o destinatário da requisição ministerial, a recusa, o retardamento ou a omissão não forem relativas a dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública.
4. Se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição, é de rigor o trancamento do inquérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, POR, FALTA DE JUSTA CAUSA, REFERÊNCIA, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1985 / HIPÓTESE, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ATRASO, PRESTAÇÃO DE INFORMACOES, PARA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INQUÉRITO CIVIL, INSTAURAÇÃO, COM, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E, IMPEDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, COM, SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, PARA, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ; OCORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, NÃO, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA / NÃO OCORRÊNCIA, RECUSA, ADIAMENTO, OU, OMISSÃO, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, POR, FALTA DE JUSTA CAUSA / HIPÓTESE, APURAÇÃO, POR, PRAZO, SUPERIOR, QUATRO ANOS, CONDUTA TÍPICA, REFERÊNCIA, CRIME, PREVARICAÇÃO, COM, PREVISÃO, PENA MÁXIMA, UM ANO / OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA, PRESCRIÇÃO.

Veja

  • TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
    • STJ - HC 49813 -PB, RESP 706227 -PR, HC 14927 -RN, HC 15951 -DF (LEXSTJ 151/299)
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 10 DA LEI 7.347/1985
    • STJ - RHC 7165 -RO (LEXSTJ 111/284, RSTJ 109/331), RESP 66854 -DF (LEXSTJ 94/376)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22540/habeas-corpus-hc-60214-df-2006-0117907-3

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