27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 437234 PB 2002/0061131-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 437234 PB 2002/0061131-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.09.2003 p. 241
Julgamento
19 de Agosto de 2003
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa
Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. - Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. - A manutenção do nome daquele que já quitou dívida em cadastro de inadimplentes por longo período ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados. - A existência de outros registros em nome daquele que alega o dano moral por manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Veja
- STJ - RESP 196024 -MG (RSTJ 124/396), RESP 432062 -MG (LEXSTJ 162/163), RESP 292045 -RJ (RSDCPC 14/62), RESP 196024 -MG (RSTJ 124/396), RESP 323356 -SC, AgRg no RESP 299655 -SP , RESP 165727 -DF
