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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 437234 PB 2002/0061131-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 437234 PB 2002/0061131-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.09.2003 p. 241

Julgamento

19 de Agosto de 2003

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_437234_PB_19.08.2003.pdf
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Ementa

Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. - Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. - A manutenção do nome daquele que já quitou dívida em cadastro de inadimplentes por longo período ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados. - A existência de outros registros em nome daquele que alega o dano moral por manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

    • STJ - RESP 196024 -MG (RSTJ 124/396), RESP 432062 -MG (LEXSTJ 162/163), RESP 292045 -RJ (RSDCPC 14/62), RESP 196024 -MG (RSTJ 124/396), RESP 323356 -SC, AgRg no RESP 299655 -SP , RESP 165727 -DF

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