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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1244182 PB 2011/0059104-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/10/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT,DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃOERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DOADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-CDO CPC.

1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devoluçãoao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público,quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função deinterpretação equivocada de lei.
2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado comalguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios geraisdo direito, como a boa-fé.
3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpretaerroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor,cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legaise definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos,ante a boa-fé do servidor público.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22546428/recurso-especial-resp-1244182-pb-2011-0059104-1-stj

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